Projecto de investigação em curso no CEHA com a coordenação de Alberto Vieira

 

DEFINIÇÃO

  No discurso histórico é a ossatura fundamental que alicerça a autonomia político-administrativa. Tudo isto porque a história local faz apelo à valorização do passado histórico regional e permite reforçar a unidade definida pelo espaço geográfico. Uma região sem História dificilmente poderá fazer valer as suas legítimas aspirações autonómicas. Tão pouco uma classe política, alheada ou desconhecedora do passado histórico terá possibilidades de fazer passar e vingar o seu discurso político.

 A História faz parte da essência do discurso político autonómico e é nela onde mais se espelha a identidade local. Conhecer e valorizar a História regional é uma atitude necessária ao nascimento e fortalecimento da autonomia. O apelo à História faz-se, não só pela busca das condições ancestrais que conduziram à materialização do processo autonómico, mas também pelos combates que o mesmo propiciou. Para os actuais desafios do processo autonómico o conhecimento das diversas conjunturas de combate, as opções e justificações que geram são imprescindíveis. Por outro lado a História deve ser entendida também como a homenagem aos que nos precederam neste combate e onde se encontram motivos e alento para novos embates.

 O debate político-institucional da autonomia ao longo do século XX está em relação directa com os problemas financeiros. As primeiras vozes na luta pela autonomia política insular partiram da constatação da realidade financeira pautada pela sangria da riqueza arrecadada. O subdesenvolvimento regional, em contraste com as cada vez maiores receitas conduzidas à metrópole, está na origem do debate e fervor autonomista. A ideia de sangria financeira é patente no debate que teve lugar nas páginas dos jornais e repercutiu-se na voz dos deputados da Madeira à Assembleia Nacional.

 E, não será por acaso que uma das questões mais usuais na voz dos detractores das autonomias insulares seja o dedo acusador daquilo que consideram uma inversão de marcha do processo. Afirma-se de forma despicienda que as despesas foram alimentadas pelas receitas do continente português, ignorando-se a receita aquilo que a região deu, dispõe e continuará a gerar.

 Ao debate da actual conjuntura deverá juntar-se, sob pena de falsear a verdade do relacionamento financeiro da região com a metrópole, a perspectiva histórica. O passado histórico reafirma que ao longo dos últimos cinco séculos os madeirenses deram todo o esforço de trabalho e riqueza para a valorização do espaço nacional. Isto demonstra que o arquipélago foi compulsivamente solidário. Uma visão histórica do deve e haver das contas e relacionamento financeiro entre a Madeira e o reino evidência que o passado foi pautado por uma forte participação financeira da ilha nas finanças do Estado.

 Foram os nossos avós que financiaram as exorbitâncias da Coroa, as viagens a Índia e as elevadas despesas de manutenção e defesa das praças africanas. A grande aventura das descobertas dos séculos XV e XVI seria possível sem a existência de espaços, como a Madeira, geradores de elevados excedentes? E perante esta posição solidária da Madeira do passado legítimo seria de esperar por idêntica atitude da mãe-pátria no presente para a recuperação do subdesenvolvimento a que nos sujeitaram. Em certa medida poderemos afirmar que hoje, somos nós que recorremos ao velho continente a reivindicar a cobrança dos "empréstimos", mas no passado a coroa recorria as receitas madeirenses para colmatar o incessante deficit das finanças públicas.

 Na História da Madeira persistem ainda importantes lacunas que impossibilitam um conhecimento abrangente. A História Económica, encarada nos múltiplos aspectos, é ainda um campo em aberto. As análises que existem são parcelares e circunstanciais não havendo qualquer abordagem estrutural que possa estabelecer o rumo da economia madeirense e as pertinentes implicações no curso da História. Ainda, no domínio da História Económica, os problemas relacionados com a fiscalidade e finanças públicas não têm merecido qualquer atenção por parte dos estudiosos, sendo um dos muitos campos em aberto na História da ilha.

 Tendo em conta a importância que assume este último aspecto para a definição do rumo da História Económica Madeirense e as suas inevitáveis implicações políticas, bastante evidentes a partir do século XIX no combate pela autonomia, parece-nos evidente a pertinência da sua abordagem.

 O interesse que a abordagem do tema revela, quer para a comunidade científica, quer para a política financeira actual, levou-nos a optar por uma estruturação do projecto de modo a atender estas duas solicitações, materializada, depois, na apresentação formal dos resultados do projecto, sob a forma de livro.

 OBJECTIVOS

 
O estudo em causa apresenta-se complexo tendo em conta a inexistência de qualquer tipo de abordagem e a vastidão. Assim, para além da necessária definição das instituições de suporte, é necessário ter em conta a evolução das políticas financeiras e fiscalidade, que têm no século XIX, com o Liberalismo, uma reforma radical, que desemboca na estrutura actual. A par disso torna-se necessário, para o período prè-estatístico reconstituir o movimento da receita e despesa a partir de dados avulsos, situação que só terá informação satisfatória e ordenada a partir da segunda metade do século XIX.

 1. AS INSTITUIÇÕES. O estudo do suporte institucional é fundamental e deverá ter-se em conta a sua evolução e adaptação às conjunturas económicas, donde emanam. No século XV a Madeira  foi um modelo dessa realidade que veio a corporizar as colónias.

 2. REFORMAS. As reformas fiscais adequam a fiscalidade às conjunturas e introduzem mudanças radicais na estruturara institucional. As mais evidentes alterações aconteceram na segunda metade do século XIX e nos primeiros anos do Estado Novo.

 3. O DEVE E O HAVER. Análise exaustiva do movimento da receita e despesa, a partir do momento que seja possível reconstituí-la ou de que temos dados estatísticos.

 4. POLÍTICA E FINANÇAS. A política intervêm decisivamente nas finanças, não só através das reformas e dos planos, como foi o caso dos Planos de Fomento (1953-1973). Ao inverso as finanças também definem uma estratégica de combate político regionalista, que deu os primeiros passos no século XIX e princípios do presente e que agora adquire uma dimensão real.

 

 ESTADO ACTUAL DO PROJECTO

 
 Desde 1996 procedemos de forma isolada ao levantamento de alguma informação, limitada apenas aos orçamentos gerais do Estado, de que resultou a memória que serviu de base à apresentação feita no Congresso do PSD-Madeira em 24 de Março de 2000. Alguns dados foram ainda usados na comunicação apresentada ao Seminário sobre “História e Autonomia das Ilhas”, que decorreu em Setembro de 2001 no Funchal.

 Nesta primeira fase procedeu-se apenas ao levantamento dos dados estatísticos referentes aos tributos e impostos e às despesas consignadas nos orçamentos do Estado, a partir de 1836, ao arquipélago da Madeira.

 O trabalho só poderá ser concluído com a recolha exaustiva de toda a informação referente aos tributos e impostos, acompanhada de uma análise de ordem económica e financeira. A documentação disponível, que se reporta aos departamentos da Fazenda/Finanças, é vasta sendo a recolha de dados morosa. Acresce ainda a necessidade de consulta da Conta Geral do Estado, dos Diários do Governo e da Assembleia Nacional(…). A partir de 1901 deverá dar-se especial atenção ao papel da Junta Geral.

 

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